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Ciência prévia da seguradora a respeito de clausula arbitral pactuada no contrato de seguro garantia resulta na sua submissão à jurisdição arbitral
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisou, [...]
Nova Convenção Arbitral da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica
A Diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) homologou [...]
Regras procedimentais para a autocomposição e a arbitragem no setor de transporte terrestre são alteradas pela agência reguladora
Publicada no DOU em 07 de fevereiro, entra em vigor [...]
Regulamentação Dispute Board
Foi publicado em 10 de fevereiro de 2021, o Decreto [...]